Câmara de Pereira Barreto aprova projeto que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

Publicado em: 26 de março de 2026

   A Câmara Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto aprovou, durante a sessão ordinária realizada na última segunda-feira (23), o Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria do vereador Daniel da Rádio. A proposta estabelece a proibição da nomeação, para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas com decisão transitada em julgado com base na Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

   De acordo com o texto aprovado, a medida vale para toda a Administração Pública Direta e Indireta do município, incluindo também o Poder Legislativo. A restrição abrange cargos como secretários municipais, agentes políticos, funções de chefia, direção e assessoramento, além de postos em autarquias e fundações municipais. 

   O projeto determina ainda que a proibição passa a valer a partir da condenação definitiva e permanece até o cumprimento integral da pena. Para garantir o cumprimento da norma, o órgão responsável pela nomeação deverá exigir certidões criminais que comprovem a inexistência de condenações nos termos da lei. Segundo o autor, a iniciativa tem como objetivo reforçar o compromisso do poder público com a ética, a moralidade administrativa e, principalmente, com a proteção das mulheres.

Publicado por: Divisão de Comunicação Social