Acesso à Informação

Pedido Eletrônico - E-SIC
(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11)

Pedido Presencial
(Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)

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Contato

Câmara Municipal de Pereira Barreto/SP

Rua Cozo Taguchi, 1423 - CEP: 15370-422

Bairro: Centro

Pereira Barreto - SP

(18) 3704-4455

Horário de funcionamento: Segunda à Sexta-feira: 12h00 às 18h00

Links Úteis

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal

• Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação