Nova lei do ISSQN pretende aumentar finanças do município

Publicado em: 26 de setembro de 2017

Os vereadores da Câmara de Pereira Barreto aprovaram na noite desta segunda-feira, dia 25, o projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 15 de 2000, também conhecida como a Lei do ISSQN.

A nova lei muda a forma de cobrar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Agora, quem cobra o imposto não é o município que sedia a empresa e sim a cidade em que o serviço foi consumido.

A nova regra vale para as transações com cartões de crédito e débito.

Outro projeto de lei aprovado pela Câmara e que também contribuirá para o aumento das finanças do município, é o projeto de lei nº 25/2017, que tem como objetivo a efetivação de protesto de crédito componente da Dívida Ativa do Município.

Neste sentido o presidente da Câmara, Francisco Leite Gomes (PRB), o Chico Barbeiro, explica que esse convênio contribuirá para diminuir a inadimplência no município com a recuperação de créditos vencidos e não pagos incrementando as receitas e, consequentemente, beneficiando o cidadão. 

Publicado por: Assessoria de Imprensa