Vereador questiona a Lei da Meia Entrada.
Publicado em: 13 de junho de 2013
O direito ao pagamento meia-entrada para ingresso em eventos é garantido a alunos de ensino fundamental, médio e superior. Cidadãos com 60 anos, ou mais, também tem o direito garantido pelas seguintes leis:
Atento as questões que garantem os direitos dos estudantes e aposentados, o vereador João Salomé (PR), na última sessão ordinária (11/06), apresentou a indicação nº 219/2013, ao Prefeito Municipal, que cobre do organizador da Fiap 2013, o cumprimento da " Lei da meia-entrada",
Em sua justificativa, o vereador sugeriu que seja cobrado do organizador, que todos os estudantes e aposentados munidos de suas carteirinhas, paguem meia-entrada na festa.
" É importante seguir o cumprimento deste direito", disse o vereador.
Meia Entrada
* A Lei Estadual que assegura este direito aos estudantes é a nº 7.844 de 13/05/92, que garante o direito à meia-entrada aos alunos do ensino fundamental, médio e superior.
* O Estatuto do idoso e a Lei Estadual 10.858, de 31/08/01, determinam, respectivamente, que os cidadãos com 60 anos ou mais também tem o direito à meia-entrada.
Publicado por: Câmara Municipal
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