Câmara Municipal aprova projeto que concede ajuda de custo para auxiliar nas despesas com transporte de estudantes

Publicado em: 18 de fevereiro de 2025

   Na 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada ontem, foram aprovados por unanimidade o Projeto de Lei nº 06/2025 e sua Emenda Modificativa nº 2, que concede ajuda de custo para auxiliar nas despesas com transporte de estudantes.

   A emenda visa aprimorar o Projeto de Lei, garantindo maior equidade e transparência na concessão da ajuda de custo para transporte estudantil. As principais alterações propostas são:

1. Ajuda de Custo nos Meses de Menor Atividade Letiva: Garante o direito ao benefício também nos meses de janeiro, julho e dezembro, desde que o estudante comprove oficialmente a realização de atividades acadêmicas.
2. Ampliação do Benefício: Permite que estudantes que não encontrem vagas no transporte credenciado e cujas cidades de destino não sejam atendidas por transporte coletivo intermunicipal semiurbano, como Araçatuba e Três Lagoas, possam receber o auxílio correspondente ao município onde estudam.
3. Responsabilização dos Representantes de Transporte: Estabelece que os responsáveis pelo transporte que não repassarem corretamente os valores aos beneficiários responderão administrativa, civil e criminalmente.
4. Fiscalização pelo Município: Autoriza fiscalizações periódicas para garantir a regularidade dos repasses, exigindo recibos ou comprovantes de recebimento dos valores pelos estudantes quando necessário.
5. Pagamento Direto ao Estudante: Prevê que, nos casos de ausência de vaga ou inexistência de transporte coletivo regular, o valor poderá ser pago diretamente ao estudante, assegurando maior transparência e eficiência na concessão do benefício.

   A Câmara Municipal, entendendo a importância do tema, decidiu adiantar a devolução de uma parte dos recursos do duodécimo. Como resultado, o valor da ajuda de custo para os estudantes foi elevado para 95%.

   A ajuda de custo para transporte de estudantes desempenha um papel essencial no apoio à educação, principalmente para aqueles que enfrentam desafios financeiros. Ela permite que estudantes que moram longe da escola ou universidade possam continuar seus estudos, garantindo que a distância não seja um obstáculo à educação.

   Além disso, tal auxílio serve como uma ferramenta para combater as desigualdades sociais, proporcionando a todos os estudantes, independentemente de sua condição financeira, uma chance igual de acesso à educação.

   Esse tipo de apoio é, portanto, um mecanismo fundamental para fortalecer a educação e garantir que mais estudantes tenham as mesmas condições de acessar e concluir seu percurso educacional.

ATUALIZAÇÃO (17/03/2025) - A Câmara aprovou o veto do prefeito rejeitando a emenda modificativa.

Publicado por: Divisão de Comunicação Social