Nota de Esclarecimento

Publicado em: 04 de novembro de 2024

   A Câmara Municipal de Pereira Barreto vem a público esclarecer os fatos relativos ao Projeto de Lei nº 57/2024, que "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências", protocolado nesta Casa em 17 de outubro de 2024.

   Nos últimos dias, circularam informações de que o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pereira Barreto (SAAE) em outubro não foi realizado devido à ausência de votação do Projeto de Lei nº 57/2024 pela Presidência da Câmara. Essa alegação não é verdadeira. A Câmara Municipal seguiu rigorosamente o processo legislativo, respeitando os prazos necessários para a análise e tramitação do projeto.

   Informamos que o Projeto de Lei nº 57/2024 será incluído na Ordem do Dia da 145ª Sessão Ordinária, marcada para 04 de novembro de 2024, para discussão e votação. A Câmara Municipal mantém seu compromisso com a transparência e a legalidade em todas as suas atividades, assegurando que os procedimentos regimentais sejam cumpridos.

   É importante destacar que a tramitação de qualquer projeto de lei na Câmara deve respeitar os prazos e procedimentos estabelecidos pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal, incluindo a análise e emissão de pareceres pelas comissões permanentes. Agilidade não pode comprometer a transparência e a integridade do processo legislativo.

   Adicionalmente, a responsabilidade de planejar, elaborar, gerir e executar a política tributária e financeira da Administração Pública Municipal, tanto Direta quanto Indireta, é da Prefeitura Municipal. Cabe à Prefeitura enviar os projetos de lei com antecedência suficiente para que sejam analisados e votados em tempo hábil.

   A Câmara Municipal de Pereira Barreto reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o interesse público, continuando a trabalhar de forma responsável em prol da população de Pereira Barreto.

Publicado por: Câmara Municipal de Pereira Barreto