Nota de Esclarecimento

Publicado em: 25 de junho de 2024

 

   A Câmara Municipal de Pereira Barreto vem a público esclarecer questões relacionadas à remuneração dos agentes públicos, em especial dos profissionais médicos que atuam no município.

   Conforme estabelecido pela Constituição Federal, a remuneração ou subsídios dos agentes públicos estão submetidos ao teto constitucional. No âmbito municipal, esse teto é definido pelo subsídio do Prefeito. Essa limitação se aplica a todos os servidores municipais, incluindo os profissionais da saúde.

   É importante ressaltar que o acesso aos serviços públicos de saúde é um direito de todos os cidadãos e deve ser garantido pelo Estado. A Constituição Federal prevê que a saúde básica é uma competência do Município, tornando indispensável a presença de profissionais médicos em cada municipalidade. Portanto, a atuação desses profissionais é uma exigência constitucional que visa assegurar a saúde da população.

   Contudo, a limitação imposta ao valor das remunerações dos servidores médicos tem se mostrado um desafio para a captação e retenção desses profissionais em diversas localidades. A dificuldade em oferecer salários competitivos e atrativos pode comprometer a qualidade dos serviços de saúde prestados à população.

   Diante desse cenário, a Câmara Municipal de Pereira Barreto reconhece a necessidade de fixar subsídios em valores condizentes para atrair e manter profissionais médicos qualificados no município. A adequação das remunerações visa não apenas cumprir as exigências constitucionais, mas também garantir um atendimento de saúde eficiente e de qualidade para todos os munícipes.

   Estamos comprometidos em buscar soluções que atendam às necessidades da população e assegurem a presença de profissionais capacitados no sistema de saúde municipal. A Câmara Municipal de Pereira Barreto continuará trabalhando para encontrar o equilíbrio necessário entre a observância das limitações constitucionais e a valorização dos profissionais de saúde, fundamentais para o bem-estar da nossa comunidade.


Publicado por: Procuradoria da Câmara Municipal

Cadastre-se e receba notícias em seu email