Aprovado Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em determinados locais

Publicado em: 04 de julho de 2023

   Os vereadores aprovaram por unanimidade projeto de lei de autoria do vereador Wilson dos Santos Martins (Neguinho Motorista) que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em determinados locais do Município. Esta Lei torna obrigatória a instalação dessas câmeras em espaços públicos abertos do Município sujeitos ao descarte irregular de resíduos sólidos como academias de ginástica ao ar livre, quadras esportivas, campos de futebol, praças, parques e áreas verdes.

   Cada local terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações, sendo que o equipamento necessita ter recurso de gravação de imagens. Os locais onde forem instaladas as câmeras de monitoramento deverão, obrigatoriamente, conter cartazes e placas afixados em pontos de fácil visualização, informando ao público sobre tal monitoramento, inclusive com linguagem em braile.

   A competência do Município para legislar sobre o tema está prevista no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 5º, e inciso I, da Lei Orgânica do Município. O sistema de monitoramento de segurança tem como objetivo proporcionar ações mais efetivas e eficazes no combate ao descarte irregular de lixo e à criminalidade, além de otimizar a preservação do patrimônio público, da segurança e à prevenção de atos de violência e outros que ponham em risco o bem-estar da população.

Publicado por: Divisão de Comunicação Social