Aprovado projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos assemelhados, de comunicar o agente competente sobre os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animais

Publicado em: 30 de junho de 2023

   Os vereadores aprovaram por unanimidade projeto de lei de autoria da Vereadora Li Carvalho que dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos assemelhados, de comunicar o agente competente sobre os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animais.

   A comunicação deverá conter:

I - nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento do atendimento;
II - relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.

   Em caso de não comunicação dos maus-tratos às autoridades competentes, o estabelecimento poderá sofrer as seguintes sanções:

I - advertência;
II - em caso de reincidência, suspensão de seu alvará de funcionamento por 30 dias;
III - em caso de nova reincidência, suspensão do Alvará de Funcionamento por 60 dias.

Publicado por: Divisão de Comunicação Social