Câmara Municipal aprova PL Nº31 por unanimidade

Publicado em: 28 de agosto de 2021

A Câmara Municipal de Pereira Barreto aprovou na 25ª sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira (23/08), o Projeto de Lei nº 31, DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, onde foi aprovado por unanimidade.

O PL apresentado pela vereadora LI CARVALHO dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais sendo alguns pontos relevantes deste projeto de lei é quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de um animal, "confinar, acorrentar e/ou deixar em alojamento inadequado" qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais domésticos. A ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra animais sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, além das sanções previstas nessa Lei Municipal. A aplicação de multa simples em razão de determinada ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra animal. A fiscalização dos atos previstos nesta Lei poderá ser feita por qualquer munícipe, mediante provas (fotos, vídeos) ou testemunhas e apresentação de Boletim de Ocorrência, que também poderá ser feito eletronicamente, onde deverão ser apresentados ao setor competente da Municipalidade para que sejam tomadas as devidas providências.

Publicado por: Assessoria de Imprensa