Câmara aprova projeto que dispõe sobre acessibilidade a eventos ao ar livre no Município

Publicado em: 05 de abril de 2019

A Câmara Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto aprovou, na segunda-feira, dia 1°, o Projeto de Lei n°11, que dispõe sobre a acessibilidade a eventos realizados ao ar livre no município de Pereira Barreto. A medida foi proposta pelo vereador Victor Fachinni (PSD). 

Segundo os dispositivos legais, o acesso à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida deve ser garantido em eventos culturais, esportivos, turísticos ou de lazer realizados ao ar livre, promovidos pelo Poder Público ou por agentes privados. A justificativa é pela necessidade de evitar violar estes direitos, tendo em vista a inclusão social e o exercício da cidadania.

O diploma legal determina que nos locais deverão conter: área de embarque e desembarque de veículos de pessoas com deficiência; piso de circulação e dos espaços de uso das pessoas com deficiência em material regular, firme, estável e antiderrapante; instalações sanitárias acessíveis, camarotes e área vip com acesso por rampa, dentre outros.

Publicado por: Assessoria de Imprensa