CÂMARA APROVA ALTERAÇÃO DA LEI QUE AUTORIZA EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO TERRENO DA COOPERATIVA AGRÍCOLA DA FAZENDA TIETÊ

Publicado em: 08 de novembro de 2018

Em Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 5, a Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei n° 64, que altera a Lei Municipal n° 4.185/2012, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação, terreno da Cooperativa Agrícola da Fazenda Tietê, visando a abertura do prolongamento da rua Hajime Fujimoto.

O prolongamento da rua Hajime Fujimoto foi necessário devido ao encravamento dos imóveis, em virtude da construção da usina hidrelétrica de Três Irmãos e da consequente formação de um lago, onde a rua Santa Catarina, antes via de acesso aos lotes, ficou submersa.

O objetivo deste projeto de lei é a regularização desses lotes junto ao Cartório de Registro de Imóveis.