CÂMARA APROVA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2019

Publicado em: 28 de junho de 2018

A Câmara Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto aprovou durante a Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira (25), o Projeto de Lei Complementar n° 13, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019. Na composição da proposta pelo Poder Executivo, tornaram-se como principais metas as prioridades aprovadas na audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a manutenção dos programas já existentes.

A Lei em questão engloba as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual; as disposições sobre a política de pessoal e sobre a receita e alterações na legislação tributária do município; o equilíbrio entre receitas e despesas; as normas relativas ao controle de custos; as condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; a definição de critérios para o início de novos projetos; o inventivo à participação popular; dentre outros.

A estivamativa da receita e a fixação da despesa, incluídos no projeto de lei orçamentária serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2018, projetados ao exercício de 2019.

O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Departamento de Contabilidade, o Orçamento do Poder Executivo até o dia 30 de julho deste ano e suas respectivas propostas orçamentárias.