CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI SOBRE A PEÇA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018

Publicado em: 12 de dezembro de 2017

Durante a Sessão Ordinária realizada na Câmara Municipal nesta segunda-feira (11), os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 53/2017 que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2018. A proposta do Poder Executivo foi elaborada de acordo com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto deverá ser devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos de 2017. A Lei em questão estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo dentre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos representa o montante de R$ 98.863.000. A despesa, por sua vez, será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções.

O Poder Executivo fica autorizado a proceder à alteração dos anexos do PPA e LDO, bem como apresentá-los em audiências públicas junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação da Lei Complementar nº  101/2000.


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Publicado por: Assessoria de Imprensa

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