Vereadores aprovam em primeiro turno proposta de emenda à Lei Orgânica

Publicado em: 07 de novembro de 2017

Durante a Sessão Ordinária realizada na Câmara Municipal, na segunda-feira, dia 6, os vereadores aprovaram em primeiro turno proposta de emenda à Lei Orgânica do Município para a agilidade na tramitação dos projetos de leis orçamentárias. 

Conforme a proposta, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias  e a Lei Orçamentária Anual possuem um procedimento especial de tramitação, previsto nos arts. 292 a 304 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pereira Barreto. No entanto, o prazo atualmente fixado pelo art. 3º, inciso II do Ato das Disposições Organizacionais Transitórias da Lei Orgânica do Município para o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), até o dia 31 de maio do exercício financeiro, impossibilita que o Poder Legislativo cumpra todos os prazos fixados pelo Regimento Interno quanto à tramitação desse projeto, sobretudo porque a LDO deve ser devolvida para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, até o dia 30 de junho de 2017.

Dessa forma, a emenda visa alterar o prazo para encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 07 (sete) para 08 (oito) meses, antes do encerramento do exercício financeiro, isto é, até o dia 30 de abril, a fim de possibilitar que a Câmara Municipal de Pereira Barreto cumpra todos os prazos fixados pelo seu Regimento Interno para a tramitação da LDO.

 A proposta, aprovada em plenário em primeiro, foi apresentada pelos vereadores Cléber Mariani (PMDB), João Batista Thereza (PMDB), Victor Fachini (PSD) e Walt Disney da Silva (PV). 

 

 


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Publicado por: Assessoria de Imprensa

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