Pereira Barreto terá unidade da Justiça do Trabalho

Publicado em: 25 de julho de 2008

O vereador e Presidente da Câmara, Fabrício Quaresma (DEM), participou na tarde da última quarta-feira (23) da assinatura do convênio para instalação em Pereira Barreto de uma unidade itinerante da Justiça do Trabalho. A parceria foi celebrada no gabinete da presidência do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) com o presidente do Tribunal, desembargador federal do trabalho, Luiz Carlos de Araújo juntamente com o prefeito Dagoberto de Campos. Também esteve presente o presidente em exercício da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Mário Luís da Silva Pires. A criação da nova unidade judicial será apreciada pelo Tribunal Pleno provavelmente no mês de agosto. Pelo convênio, a Prefeitura se compromete a ceder funcionários e a fornecer um imóvel adequado para a instalação da vara itinerante, que, além de Pereira Barreto, deverá receber e processar também as reclamações trabalhistas oriundas de Ilha Solteira, Sud Mennucci e Itapura, funcionando como um posto avançado da Vara Trabalhista (VT) de Andradina, que detém a jurisdição sobre os quatro municípios. O Tribunal Pleno avaliará a possibilidade de a unidade atender também a população de outros municípios próximos, como, por exemplo, o de Suzanápolis. A criação de unidades itinerantes, como meio de facilitar o acesso à Justiça do Trabalho dos núcleos populacionais mais distante das sedes das VTs, foi prevista na Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que promoveu a Reforma do Judiciário, e conta com todo o apoio do atual presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Rider de Brito. No âmbito do TRT da 15ª Região, a medida foi regulamentada pelo Ato Regulamentar GP nº 2, de 9 de janeiro deste ano. Diferentemente das varas do trabalho tradicionais, as varas itinerantes não dependem, para sua constituição, de aprovação do Congresso Nacional. A concretização da medida requer, no entanto, a aprovação do Tribunal Pleno e a efetiva colaboração das prefeituras interessadas. A primeira unidade itinerante da 15ª foi instalada em Américo Brasiliense em 31 de março passado. Em 25 de agosto será inaugurada a Vara Itinerante de Pedreira.


Publicado por: Câmara Municipal de São Pedro

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