Reestruturação cria mecanismos que fortalecem a fiscalização dos gastos públicos

Publicado em: 12 de setembro de 2017

O Projeto de Resolução nº 03/2017 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal também tem como objetivo criar mecanismos de fiscalização de gastos públicos, com a implantação da Controladoria-Geral. O projeto foi votado em primeiro turno na Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de setembro.

Com atuação preventiva e com objetivo de supervisionar e proteger o interesse público, a Controladoria-Geral assessora e aconselha o Presidente da Câmara e demais vereadores quanto a manutenção da regularidade e exatidão das contas públicas, além do saneamento de procedimentos administrativos falhos.

Os mecanismos criados pela reestruturação auxiliarão, ainda, o trabalho dos vereadores na fiscalização dos gastos públicos com um sistema mais seguro e ordenado de divisão do trabalho entre os servidores, somado a um sistema de capacitação permanente e gestão de recursos humanos.

HISTÓRICO

O Projeto de Resolução que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal, é resultado de um amplo diagnóstico realizado nos últimos 120 dias por uma empresa especializada contratada pelo Legislativo Municipal, após indicação do Ministério Público quanto às fragilidades das legislações que organizam a estrutura e o funcionamento da Câmara Municipal. O trabalho contou, inclusive, com capacitação dos servidores em curso de formação básica em gestão pública e Código de Ética dos servidores públicos.

O objetivo é adequar a estrutura e o funcionamento da Câmara Municipal aos desafios políticos organizacionais que o município de Pereira Barreto enfrenta. A proposta será apreciada em segundo turno na Sessão Ordinária que será realizada na próxima segunda-feira, dia 18.


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Publicado por: Assessoria Imprensa

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