Câmara esclarece projeto de lei envolvendo a Santa Casa

Publicado em: 09 de agosto de 2017

Diante de tudo o que tem sido, erroneamente, ventilado sobre a suposta inércia do Poder Legislativo e seus vereadores quanto a situação da Santa Casa, a Câmara Municipal vem à público esclarecer que:

No dia 26 de julho de 2017 a Câmara Municipal recebeu da Secretaria de Estado de Saúde, por meio do Departamento Regional de Saúde de Araçatuba, Relatório Conclusivo de Auditoria de Gestão da Santa Casa referente aos exercícios de 2013 e 2014.

O relatório apontou prejuízo ao erário público pela inobservância das legislações atinentes aos atos realizados e pelas práticas realizadas na Santa Casa de Pereira Barreto com a realização cursos e a formalização de contratos.

No dia 28 de julho de 2017, a Prefeitura encaminhou ofício solicitando a realização de Sessão Extraordinária para apreciar, dentre outros projetos, o projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal aditar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Pereira Barreto, de 27 de julho de 2017, com a finalidade de repassar à entidade a importância de R$ 455.000,00 (quatro centos e cinquenta mil reais).

Diante do Relatório Conclusivo e com o Projeto de Lei de aditamento do convênio previsto para ser lido e votado na Sessão Extraordinária, a Câmara solicitou uma audiência com o Chefe do Poder Executivo no dia 3 de agosto. Nela foi decidido que diante dos fatos o Prefeito deveria convocar o Provedor da Santa Casa, o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, a Secretária Municipal de Saúde, o Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e os Vereadores afim de analisarem a possibilidade de Intervenção Municipal na entidade ou a licença do atual Provedor conferindo-lhe direito de ampla defesa e contraditório sobre as irregularidades apontadas pelo Relatório.

A referida reunião aconteceu no dia 4 de agosto na sede da Prefeitura Municipal. Na ocasião, o vice provedor da Santa Casa solicitou prazo para submeter a proposta à aprovação da mesa diretora da irmandade que administra a entidade. Até o momento a provedoria ainda não se manifestou sobre a aprovação da proposta, não tendo comunicado a Câmara Municipal qual decisão foi tomada.

Assim esclarecido, o Legislativo reafirma seu compromisso de votar o projeto de lei referido e continuar garantindo o financiamento da saúde pública com o atendimento digno, eficaz e de qualidade ao povo de Pereira Barreto.  


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Publicado por: Assessoria de Imprensa

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