Para evitar coronavírus, Câmara divulga atos e suspende sessões

Publicado em: 23 de março de 2020

A Câmara Municipal de Pereira Barreto divulga novo ato da mesa diretora, visando o aprimoramento das normas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19).

As medidas anunciadas nesta segunda-feira, dia 23, levam em consideração os riscos da contaminação comunitária, a segurança da população e a imprescindibilidade de nova normativa para além do Ato da Mesa 02/2020, de 17-03-2020.

Desta forma, à partir desta terça-feira (24), até o dia 24 de abril, a prestação de serviços pela Câmara Municipal de Pereira Barreto efetivar-se-á por meio de trabalho remoto. 

Neste período, ficam suspensos os prazos legais, regimentais, a realização das sessões ordinárias, reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias, sessões solenes, audiências públicas, visitação institucional e outros eventos coletivos não-diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das Comissões.

Ainda segundo o ato, nesse período ficam mantidas a realização de sessões extraordinárias para apreciação de matéria urgente ou de interesse público relevante quando convocadas pela autoridade competente nos termos do art. 14 da Lei Orgânica do Município.

As atividades da Presidência da Câmara, os serviços de vigilância e tecnologia da informação manterão em serviço presencial o pessoal estritamente necessário.

Confira abaixo o ato completo: 

ATO DA MESA Nº 03, DE 23/03/2020

 “Dispõe sobre medidas complementares ao Ato da Mesa nº 02/2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Câmara Municipal de Pereira Barreto, tendo em vista a edição do Decreto Municipal nº 5.360, de 20 de março de 2020, da Prefeitura Municipal de Pereira Barreto.”.

 A Mesa da Câmara Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto, no uso de suas atribuições legais,

 Considerando a necessidade de aprimoramento das normas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19);

 Considerando os riscos da contaminação comunitária, a segurança da população e a imprescindibilidade de nova normativa para além do Ato da Mesa 02/2020, de 17-03-2020;

 Considerando que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

 Considerando o Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, que Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas;

 Considerando o Decreto Municipal nº 5.360, de 20 de março de 2020, que Dispõe sobre situação de emergência para o enfrentamento a pandemia do novo Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências;

 Considerando que diversos órgãos suspenderam a prestação presencial de serviços e estabeleceram protocolos para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento de suas atribuições finalísticas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio dos Provimentos CSM n°s 2547/2020 e 2548/2020, de 19 de março de 2020; o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Resolução nº 1198/2020-PGJ, de 20 de março de 2020; o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio do Ato GP nº 05/2020, de 20 de março 2020;

 Considerando a necessidade de se manter a prestação minimamente satisfatória de serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal de Pereira Barreto;

R E S O L V E

 Art. 1°. A prestação de serviços pela Câmara Municipal de Pereira Barreto efetivar-se-á por meio de trabalho remoto de 24 de março a 24 de abril de 2020.

 § 1º. Nesse período ficam suspensos os prazos legais, regimentais, a realização das sessões ordinárias, reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias, sessões solenes, audiências públicas, visitação institucional e outros eventos coletivos não-diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das Comissões.

 §2º. Nesse período ficam mantidas a realização de sessões extraordinárias para apreciação de matéria urgente ou de interesse público relevante quando convocadas pela autoridade competente nos termos do art. 14 da Lei Orgânica do Município.

 Art. 2º. As atividades da Presidência da Câmara, os serviços de vigilância e tecnologia da informação manterão em serviço presencial o pessoal estritamente necessário.

 Art. 3º. Para efeitos deste Ato, consideram-se atividades essenciais à manutenção mínima na Câmara Municipal de Pereira Barreto:

 I- o protocolo, distribuição, comunicação e publicação com prioridade aos procedimentos de urgência;

 II – a deliberação de matérias urgentes ou de interesse público, bem como os serviços de apoio relacionados, inclusive os destinados à publicação dos atos;

 III - as atividades de fiscalização da atuação do Poder Executivo pelos Vereadores;

 IV – o atendimento ao público ocorrerá na forma do art. 6º, caput e §§ 1º e 2º;

 V – pagamento de pessoal;

 VI - a segurança do patrimônio do Câmara;

 VII - a liquidação, fiscalização, acompanhamento e pagamento de contratos administrativos;

 VIII – os serviços de comunicação institucional, limitado à prestação de informações e comunicações de caráter urgente e impostergável;

IX - os serviços de tecnologia da informação e comunicações essenciais à prestação das atividades definidas neste dispositivo.

 § 1º. Os gestores dos serviços e atividades essenciais descritos no caput devem organizar a metodologia de prestação de serviços em regime de trabalho remoto.

 § 2º. A fiscalização direta dos contratos administrativos, de que trata o inciso VII, será executada no que estritamente necessário, observando-se as medidas epidemiológicas instituídas pelos Poderes Executivo nacional e local e as emergenciais quanto ao cumprimento dos contratos em vigor.

 Art. 4º. Os gestores das unidades estabelecerão procedimentos para que os serviços sejam prestados por meio do regime de trabalho remoto temporário.

 § 1º. As atividades incompatíveis com o trabalho remoto deverão ter sua prestação compensada posteriormente.

 § 2º. O Setor de Tecnologia da Informação providenciará protocolo de atendimento específico para garantir os meios para o trabalho remoto.

 § 3º. Deverá ser dispensado o ponto eletrônico mediante registro biométrico devendo o cumprimento da jornada ser atestado pelo gestor da unidade, mediante a execução das atividades determinadas.

 § 4º. Todos os estagiários e menores aprendizes ficam dispensados de comparecimento presencial, sem prejuízo da remuneração e mediante posterior compensação das horas não trabalhadas, a ser controlado pelo respectivo supervisor.

 Art. 5º. O trabalho presencial de Vereadores e servidores é medida excepcional, admitida apenas para o exercício das atividades essenciais à manutenção mínima da Câmara Municipal, definidas no artigo 3º deste Ato, que não possam ser realizadas remotamente.

 § 1º. Havendo justificada necessidade de trabalho presencial, na forma do caput, os servidores serão convocados pelas respectivas chefias, devendo permanecer no prédio apenas pelo período estritamente necessário para a realização da atividade.

 § 2º. Ficam excluídos da prestação de trabalho presencial todos os Vereadores e servidores enquadrados nas disposições dos artigos 3° e 4º do Ato da Mesa nº 02/2020.

 Art. 6º. O atendimento ao público, vereadores e servidores de outros órgãos públicos ocorrerá exclusivamente por meio telefônico, no número (18) 99116-8100, e eletrônico, no endereço camara@camarapereirabarreto.sp.gov.br, inclusive quanto ao protocolo de proposições e prática de outros atos administrativos, com prioridade aos processos de urgência.

 § 1º. Havendo justificada necessidade de comparecimento das pessoas referidas no caput à Câmara Municipal, a visita deverá ser agendada por e-mail ou telefone com o respectivo gestor.

 § 2º. No ingresso ao prédio haverá sugestão para que ocorra a higienização das mãos.

 Art. 7º. A atuação presencial de serviços terceirizados será limitada ao suporte das atividades essenciais definidas no art. 3º, bem como aos serviços de limpeza e conservação no patamar mínimo necessário à manutenção da Câmara.

 Art. 8º. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal de Pereira Barreto.

 Art. 9º. Estão revogadas as disposições do Ato da Mesa nº 02, de 12 de março de 2020, que sejam incompatíveis com o presente ato.

 Art. 10. Este Ato entra imediatamente em vigor a partir de 24 de março de 2020.

 Câmara Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto, 23 de março de 2020.

 

 

JOSÉ APARECIDO DA SILVA

Presidente

ODAIR XAVIER DOS SANTOS

1º Secretário

ISAC RODRIGUES SANTANA

2º Secretário


Publicado por: Assessoria de Imprensa

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