Vereadores aprovam lei para castração de cães e gatos

Publicado em: 11 de março de 2020

Durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira, dia 9, os vereadores da Câmara Municipal de Pereira Barreto aprovaram o projeto de lei complementar nº 01/2020. A medida, de autoria do Executivo Municipal, foi votada em segunda e última votação.

A legislação regulamenta na Estância Turística de Pereira Barreto a Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2.017, que versa sobre a política de natalidade de cães e gatos em situação de rua em Pereira Barreto.

De acordo com a legislação federal, o objetivo da política de controle de natalidade de cães e gatos por meio da esterilização, que pode ser cirúrgica ou seguir outro procedimento, é garantir o bem-estar do animal.

Com o diploma legal, o programa de esterilização de animais será permanente e deverá levar em conta a superpopulação de cães e gatos ou o quadro epidemiológico existente. O atendimento será prioritário para os animais localizados em bairros de baixa renda.

Aprovado, o projeto de lei complementar nº 01/2020, segue para Prefeitura Municipal para que o prefeito sancione a lei. 


Publicado por: Assessoria de Imprensa

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