Projeto que estabelece subsídios dos vereadores para a próxima legislatura é aprovado

Publicado em: 09 de outubro de 2019

O plenário da Câmara Municipal aprovou o projeto de resolução nº 5/2019, na sessão ordinária da segunda-feira, dia 7. A medida dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a 18ª Legislatura referente aos anos de 2021 e 2024.

De acordo com o dispositivo legal, o subsídio mensal dos Vereadores de Pereira Barreto para a 18ª Legislatura, que se inicia em 2021, fica fixado no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e para Presidente da Câmara Municipal no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),  nos termos do art. 12, inciso VII da Lei Orgânica do Município e em consonância com o disposto no art. 29, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal.

O montante utilizado para custear os subsídios é oriundo do duodécimo - cota constitucional de recursos para a manutenção do Legislativo -, e não implicará em prejuízos à população. 


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