Câmara autoriza abertura de créditos adicionais suplementares

Publicado em: 21 de agosto de 2019

Na Sessão Ordinária da última segunda-feira (19), foram aprovados os Projetos de Lei nº 36, 28 e 39, que dispõem sobre aberturas de créditos adicionais complementares.

O Projeto de Lei nº 36, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.500,00, foi aprovado para atender as necessidades do CREAS (Centro de Referência Especializada de Assistência Social).

Os recursos estavam programados para o Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à comunidade para o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI. O Executivo ressalta que, com esta alteração, as ações do PAEFI serão implementadas, porém o outro serviço será executado sem prejuízo com o saldo existente.

Aprovada, a lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

EXECUÇÃO DE OBRA DE EXTENSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Pensando no interesse público, os vereadores aprovaram também durante a Sessão Ordinária o Projeto de Lei nº 38, sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 155.000,00 para a execução de obra de extensão da rede de iluminação pública das ruas Rodrigues Alves, Goiás, Missao Akissue e outros logradouros.

O objetivo é dar segurança e fluidez no tráfego de veículos e pedestres.

O valor do crédito adicional será despachado por conta da anulação da dotação orçamentária que seria dividida entre o departamento de serviços públicos e de obras.

COBERTURA DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OBRIGAÇÕES

Na Sessão Ordinária ainda foi aprovado pela Câmara Municipal o Projeto de Lei n° 39, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 255.000,00 para cobrir despesas com pagamento de salários e obrigações, incluindo o 13º salário, de funcionários que prestam serviços nas escolas de ensino fundamental, a partir do mês de agosto até dezembro deste ano. 

A abertura deste crédito suplementar se dará por anulação parcial da dotação orçamentária do FUNDEB.


Publicado por: Assessoria de Imprensa

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