Antes do recesso, Câmara Municipal aprova 10 projetos de lei

Publicado em: 26 de junho de 2019

Na última segunda-feira, dia 24, os vereadores da Câmara Municipal de Pereira Barreto aprovaram 10 projetos de lei. A sessão ordinária, em questão, foi a última antes do recesso legislativo, que termina em agosto. Confira detalhes abaixo:

Lei estabelece normas gerais de segurança nas escolas

Os vereadores da Câmara Municipal de Pereira Barreto aprovaram na noite da última segunda-feira, dia 24, o projeto de lei nº 15, de autoria do vereador Francisco Leite Gomes, o Chico Barbeiro (PRB), que estabelece normas gerais sobre a segurança escolar.

Baseado nos tristes acontecimentos ocorridos em uma escola estadual de Suzano, o projeto de lei cria uma série de dispositivos cujo objetivo é transformar o ambiente escolar em uma área mais segura, para evitar que tragédias como aquela se repitam em Pereira Barreto.

O projeto estabelece princípios para a segurança escolar, que nortearão o planejamento de agentes políticos, gestores, professores, pais e de toda a comunidade escolar em torno do objetivo maior do projeto. Dentre os princípios estabelecidos, destacam-se: a possibilidade de instituição de parcerias com órgãos públicos e com a iniciativa privada; a criação de rotinas de avaliação e de planejamento; a realização de ensaios das medidas planejadas; a criação de programas de formação em segurança escolar para a comunidade local, dentre outros.

Câmara aprova projeto que autoriza o Executivo a receber em doação terreno para prolongamento de vias públicas

Pensando no interesse público, os vereadores aprovaram durante a Sessão Ordinária da última segunda-feira, dia 24, o Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a receber em doação terreno para prolongamento da Rua Pará e da Avenida Brasília.

Após vistoria efetuada pelo Departamento de Engenharia, constatou-se que tanto a Rua Pará quanto a Avenida Brasília necessitam de obras de drenagem de aguas pluviais, pois são receptores finais das galerias dos bairros mais altos, como o Jardim Bela Vista e o Jardim Planalto, causando erosões nas áreas receptoras e alagamentos nas vias do bairro do Conjunto Habitacional Kogenta Shimizu, que são ruas sem saída, ou seja, estão cercados por imóveis particulares.

As despesas com a lavratura da escritura de doação, bem como seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pereira Barreto.

Câmara aprova projeto que altera dispositivos da lei municipal sobre gratificação de difícil acesso

A Câmara Municipal de Pereira Barreto aprovou nesta segunda-feira, dia 24, o Projeto de Lei nº 24, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.925/2011, os quais tratam da gratificação pelo exercício de cargo em local de difícil acesso.   

O objetivo é revogar a gratificação para funcionários que exercem o cargo em locais de difícil acesso, usado principalmente no caso de escolas e postos de saúde localizados na zona rural.

Com as alterações no artigo 6º da Lei Municipal nº 3.925, fica criada a gratificação de difícil acesso, a ser paga aos integrantes da equipe da zona rural da Estratégia de Saúde da Família, com o objetivo de assegurar os recursos humanos e materiais necessários ao bom funcionamento das unidades de saúde classificadas como sendo de difícil acesso, e será calculada à base de 20% de seu salário.

Para fazer jus a este pagamento constante, os integrantes da equipe deverão atuar na zona rural de forma habitual e permanente e os integrantes da equipe da zona rural, Estratégia de Saúde da Família, que utilizam o transporte oferecido pelo município não receberão a gratificação de difícil acesso.

Câmara aprova projeto de lei para abertura de crédito especial para o SAAE

Na Sessão Ordinária da última segunda-feira (29), foi aprovado o Projeto de Lei n° 25, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 1.200.000, para o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pereira Barreto).

Os recursos, de acordo com o documento enviado pelo prefeito municipal, são destinados para a reforma e ampliação do prédio localizado na Avenida Jonas Alves de Melo e para aquisição de um caminhão toco, que será utilizado para limpeza de redes de esgotos, poços de visita, águas fluviais, dentre outros serviços.

Aprovado projeto que revoga lei municipal sobre concessão de terrenos para sepulturas perpétuas

Na Sessão Ordinária da última segunda-feira (24), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 26, que revoga a Lei Municipal nº 1.010/1975, a qual concede terrenos para sepulturas perpétuas para pessoas residentes no município de Pereira Barreto há mais de 15 anos.

A justificativa é que, devido ao espaço físico estar bastante limitado, não há possibilidade de atendimento de novos pedidos. 

A revogação desta lei é parte das medidas gerenciais adotadas para o melhor funcionamento do cemitério local.

Vereadores aprovam projeto de lei que autoriza Poder Executivo a conceder mediante licitação serviços funerários

Os vereadores da Estância Turística de Pereira Barreto aprovaram na última segunda-feira (24), o Projeto de Lei nº 27, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, serviços funerários.

De acordo com o documento, a ideia é adequar os serviços funerários executados no município de Pereira Barreto.

A lei revisa as normas e cria o processo de concessão.

Aprovado projeto de lei que dispõe sobre acesso à informação

Com objetivo de garantir o cumprimento do princípio constitucional da publicidade, A Câmara Municipal de Pereira Barreto aprovou o Projeto de Lei nº 28, que dispõe sobre o acesso à informação regulamentada na lei nº 12.527/11.

Por meio dos dispositivos aprovados, a Prefeitura Municipal atende a recomendação do Tribunal de Contas e estabelece o SIC (Serviço de Informação do Cidadão), previsto na Constituição Federal.

Câmara aprova projeto que autoriza doação de terreno para empresa 

Preocupados com o desenvolvimento econômico do município de Pereira Barreto, os vereadores aprovaram durante a sessão ordinária desta segunda-feira, dia 24, o Projeto de Lei nº 29, que dispõe sobre a autorização para doação de área de terreno de propriedade municipal para a empresa Claudiney Nogueira Torres Veículos LTDA.

A doação é destinada para a instalação de comércio do ramo de varejo de automóveis, camionetes e utilitários usados.

Após analisar o pedido, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano propôs a doação da área solicitada, a área 3 da quadra CEAGESP do Loteamento Parque Industrial e Comercial.

Projeto de lei sobre nova estrutura organizacional do SAAE é aprovado

Pensando na adequação da estrutura do governo municipal, a Câmara Municipal aprovou na Sessão Ordinária da última segunda-feira (24), o Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional e dos cargos e funções de comando do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pereira Barreto.

O SAAE e os órgãos da administração pública indireta obedecerão a um sistema articulado, com seus órgãos funcionando perfeitamente entrosados em regime de mútua colaboração. O serviço organiza suas estruturas de comandos por três níveis de complexidade: diretoria executiva do SAAE; diretorias de área; e serviços.

Os Conselhos Municipais na área de saneamento básico passam a integrar a estrutura organizacional do SAAE como órgãos de colaboração da sociedade civil na gestão da política municipal de saneamento básico.

A estrutura administrativa proposta auxilia na universalização dos serviços públicos, cria espaços de participação da sociedade e reorganiza a divisão de competências entre os diversos setores, além de amparar, de forma estrutural, o trabalho de setores na prestação de serviços à população e instituir nos órgãos, o compromisso com o planejamento, a execução, o controle e a avaliação nas políticas públicas de competência da Autarquia.

Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020

A Câmara Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto aprovou durante a Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira (25), o Projeto de Lei Complementar n° 2/2019, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020. Na composição da proposta pelo Poder Executivo, tornaram-se como principais metas as prioridades aprovadas pela comunidade na audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a manutenção dos programas já existentes.

A Lei em questão engloba as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual; as disposições sobre a política de pessoal e sobre a receita e alterações na legislação tributária do município; o equilíbrio entre receitas e despesas; as normas relativas ao controle de custos; as condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; a definição de critérios para o início de novos projetos; o inventivo à participação popular; dentre outros.

A estimativa da receita e a fixação da despesa, incluídos no projeto de lei orçamentária serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2019, projetados ao exercício de 2020.

O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Departamento de Contabilidade, o Orçamento do Poder Executivo até o dia 30 de julho deste ano e suas respectivas propostas orçamentárias.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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