Vereadores derrubam veto e projeto que dispõe sobre acessibilidade em eventos vira lei

Publicado em: 28 de maio de 2019

A Câmara Municipal de Pereira Barreto foi contrária ao veto do prefeito João de Altayr Domingues sobre o Autógrafo da Lei n° 4.331/2019, do Projeto de Lei n° 11/2019, de autoria do vereador Victor Fachinni (PSD), que dispõe sobre a acessibilidade a eventos realizados ao ar livre no município de Pereira Barreto.

De acordo com o parecer da Comissão de Justiça e Redação, ao analisar a matéria, verificou-se que o Projeto de Lei n° 11 não fere o Princípio da Separação dos Poderes, pois, ao contrário do que sustenta o prefeito em suas razões do veto, a matéria tratada na propositura não diz respeito a obras públicas municipais, mas tão somente a garantia de acesso à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais de realização de eventos culturais, esportivos, turísticos ou de lazer realizados ao ar livre no município.

O parecer da comissão também esclarece que não existe uma norma que conferindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a exclusividade de iniciativa relativamente à matéria objeto do Projeto de Lei vetado, conforme se extrai do art. 27, § 2º da Lei Orgânica do Município, havendo a possibilidade, portanto, do Poder Legislativo dispor sobre a matéria por meio do projeto de lei vetado.

O parecer também ressalta ser público e notório que os eventos realizados ao ar livre no município, como por exemplo, o Carnapraia e a FIAP - Feira Industrial, Agrícola e Pecuária de Pereira Barreto, não dispõem de camarotes e áreas vips com acesso por rampa, impossibilitando o acesso a esses equipamentos das pessoas com deficiência, em especial os cadeirantes, e as pessoas com mobilidade reduzida.

Com o parecer e a derrubada do veto, o projeto torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação.

 


Publicado por: Assessoria de Imprensa

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