Aprovado projeto que dispõe sobre publicidade de contratos relativos à realização de obras públicas

Publicado em: 05 de abril de 2019

A Câmara Municipal de Pereira Barreto aprovou, na segunda-feira, dia 1°, o Projeto de Lei n° 8, que dispõe sobre a publicidade de contratos relativos à realização de obras públicas municipais. A proposta é de autoria do vereador João Batista Thereza (MDB). 

 

Segundo a matéria aprovada pelos vereadores, fica obrigatória a colocação de placas informativas sobre contratos celebrados para a execução de obras municipais, em local próximo ao de sua realização.

 

A lei também determina que as placas devem conter a data de início e previsão de conclusão da obra; identificação da empresa executora, número do contrato administrativo, valor inicial do contrato e acréscimos, caso venham a ocorrer, dentre outras exigências, como a metragem das placas e a proibição do uso de símbolos que caracterizam promoção pessoal de autoridades.


Publicado por: Assessoria de Imprensa

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