Câmara aprova projeto de lei que concede ajuda de custo com transporte de estudantes

Publicado em: 28 de março de 2019

Na última segunda-feira, dia 25, a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária, aprovou o Projeto de Lei n° 12/2019, que concede ajuda de custo para auxiliar nas despesas com transporte de estudantes universitários que se deslocam para cidades vizinhas. Além disso, os vereadores aprovaram o projeto de lei que autoriza o transação imobiliária de imóvel doado pelo Município, e um projeto autorizando a Câmara celebrar convênio com o Tribunal de Justiça. 

 

TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO

 

A iniciativa vem de encontro com os interesses do Município em oferecer melhores condições para jovens que concorrem no mercado de trabalho.

 

Assim fica estabelecido o benefício: Araçatuba, R$ 172,00; Três Lagoas, R$ 148,00; Andradina, R$ 72,00; Ilha Solteira, ensino técnico em informática, R$ 38,00, ensino superior, R$ 60,00 e escola técnica estadual, R$ 80,00.

 

TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO

 

Na Sessão Ordinária da última segunda-feira (25), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 10/2019, que autoriza o Poder Executivo a dar licença favorável à transação imobiliária de imóvel anteriormente doado pelo município de Pereira Barreto, no bairro Colinas Tietê, de propriedade de Célia Aparecida Marciano Martins.

 

Segundo a Lei Municipal nº 4.462/2015, o imóvel só pode ser vendido, alugado, cedido, trocado com terceiros, desocupado, ou seja, transferido a qualquer título, mediante permissão do Poder Executivo, após autorização legislativa.

 

Tendo em vista problemas de ordem pessoal e de saúde que envolvem a senhora Célia, que não tem interesse em morar no local e encontra-se abalada psicologicamente por conta da morte do filho e tem sido constantemente ameaçada,  fica o Executivo autorizado a trocar o imóvel em questão com a beneficiária.

 

CONVÊNIO DA CÂMARA COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Os vereadores aprovaram, na Sessão Ordinária de ontem, dia 25 de março, o projeto de resolução nº 2/2019.

 

Com a aprovação do plenário, a Câmara Municipal está autorizada a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através do Tribunal de Justiça, para a cessão de estagiários de Direito.

 

 


Publicado por: Assessoria de Imprensa

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