CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019

Publicado em: 28 de novembro de 2018

 

Durante a Sessão Ordinária realizada na Câmara Municipal nesta segunda-feira (26), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 67/2018, que dispõe sobre a peça orçamentária para o exercício financeiro de 2019. A proposta do Poder Executivo foi elaborada de acordo com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

O projeto deverá ser devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos de 2018. A Lei em questão estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo dentre outros, o orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

A receita total estimada no orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos representa o montante de R$ 117.011.000. A despesa, por sua vez, será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções.

 

O Poder Executivo fica autorizado a proceder à alteração dos anexos do PPA e LDO, bem como apresentá-los em audiências públicas junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação da Lei Complementar nº  101/2000.

 


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