CÂMARA RATIFICA CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO POR MEIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Publicado em: 28 de novembro de 2018

A Câmara Municipal de Pereira Barreto aprovou o projeto de Lei nº 58, na última segunda-feira (26), que ratifica o convênio celebrado com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária. O objetivo é a implantação e execução continuada de programas da coordenadoria de reintegração social e cidadania.

Para se atingir o objetivo em questão, é necessário que o cumprimento da pena restritiva de direitos ocorra em local adequado, com a supervisão do Estado, proporcionando a reintegração do indivíduo que cometeu delitos de menor gravidade, ao meio social.

A ratificação do convênio garante o adequado cumprimento da sentença pelo apenado e o seu retorno ao convívio social, com seu aproveitamento em atividades de interesse da sociedade.


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