APROVADO PROJETO QUE ALTERA LEI SOBRE POLÍTICA  MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Publicado em: 08 de novembro de 2018

Em Sessão Ordinária da última segunda-feira (5), a Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei n° 51, que altera a Lei Municipal n°4.205, a qual dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente em Pereira Barreto.

Na elaboração da referida lei, não havia sido contemplada a disposição de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que seria necessária para a organização de suas ações. Agora, este conselho terá a seguinte estrutura: assembleia geral, diretoria, comissões, grupos de trabalho e secretaria executiva.

Também foi alterado o artigo 39 da lei em questão, que passa a vigorar com a seguinte redação: Os recursos necessários à eventual remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem de recursos da Prefeitura Municipal.

ATUALIZAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO GERAL DA PREFEITURA

Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (5), o projeto de Lei nº 71, de 2018, que cria vagas de cargo público de provimento efetivo e atualiza o quadro geral de pessoal da Prefeitura Municipal de Pereira Barreto.

Com a aprovação deste projeto de Lei, são criadas 12 vagas para auxiliar de serviços escolares (serviços gerais), quatro vagas para professor de Educação Básica I, uma vaga para agente de orientação escolar (inspetor de alunos), uma vaga para assistente social e outra para psicólogo.

As vagas para os cargos de auxiliar de serviços gerais, inspetor de alunos e professor de Educação Básica I, têm o propósito de atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação apresentada pelas escolas da rede municipal de ensino infantil e fundamental, tendo em vista o aumento da quantidade de alunos matriculados. Quanto às vagas de psicólogo e assistente social, é preciso suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 


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