Câmara aprova projeto que aplica revisão geral anual de remuneração

Publicado em: 20 de fevereiro de 2018

Na Sessão Ordinária da última segunda-feira (19), foi aprovado o projeto de Lei nº 6, de 2018, que aplica a revisão geral anual de remuneração de 2,94%, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), aos servidores do legislativo municipal. 

A revisão, por decorrer de lei específica de iniciativa privativa, possibilita ao Poder Legislativo estabelecer os índices de revisão das remunerações dos servidores circunscritos à sua esfera de responsabilidade administrativa, assegurando a adequação daqueles índices aos parâmetros legalmente estabelecidos e privilegiando a independência do Poder.

O projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora, havia sido lido na Câmara Municipal no dia 5 de fevereiro.


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Publicado por: Assessoria de Imprensa

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